TJRJ 0804366-71.2022.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO ESCOLAR. MUNICIPAL. ABANDONO DE CRIANÇA DE TENRA IDADE EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM FUNDAMENTO EM FALHA NA VIGILÂNCIA ESCOLAR QUE PERMITIU O EMBARQUE DESAUTORIZADO DE CRIANÇA DE CINCO ANOS EM ÔNIBUS ESCOLAR E SEU POSTERIOR ABANDONO, SOZINHA, EM PONTO DE ÔNIBUS DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 37, §6º, DA CRFB/88), CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.500,00 PARA A MENOR E R$ 5.000,00 PARA CADA GENITOR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 3. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO MUNICÍPIO EM QUE PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO PARA INCLUSÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA NO POLO PASSIVO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO MERO ABORRECIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DIANTE DA GRAVIDADE DO RISCO A QUE A MENOR FOI EXPOSTA. 4. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA PROVA DE CULPA, BASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO PELA CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DE QUE PREPOSTOS DA ESCOLA PERMITIRAM O EMBARQUE INDEVIDO E O ABANDONO DA INFANTE SEM A PRESENÇA DE RESPONSÁVEIS. 5. INOPONIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE PERANTE AS VÍTIMAS. O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO CONTRA A EMPRESA TRANSPORTADORA DEVE SER EXERCIDO EM DEMANDA AUTÔNOMA, NÃO PODENDO O PARTICULAR SER PREJUDICADO POR DISCUSSÕES CONTRATUAIS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO. 6. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DO GARANTIDOR. A CONDIÇÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA IMPÕE O DEVER DE CUIDADO, SENDO INADMISSÍVEL A EXPOSIÇÃO DE INFANTE DE CINCO ANOS AOS RISCOS SEVEROS DE VIOLÊNCIA, ATROPELAMENTO E DESAPARECIMENTO EM VIA PÚBLICA. 7. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA, SEM DESCURAR DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO CONCRETO, A EXTREMA NEGLIGÊNCIA ESTATAL NO DEVER DE CUSTÓDIA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM BENEFÍCIO DE CADA GENITOR, E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DA MENOR, MONTANTES QUE SE ALINHAM À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO.