TJRJ 3000278-68.2025.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2024 DESTINADO À AQUISIÇÃO DE KITS DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADES PÚBLICAS. RETIFICAÇÃO DE EDITAL SEM REPUBLICAÇÃO E SEM OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO DE 8 DIAS ÚTEIS ENTRE A REPUBLICAÇÃO E A NOVA DATA DA SESSÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65 EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR. TAIS PRESSUPOSTOS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.