TJRJ 3007906-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), SOB FUNDAMENTO DE QUE A VERBA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRAM, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRAM, PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.537/2021, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, POR SE DESTINAR A COMPENSAR OS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE MILITAR, NÃO POSSUINDO CARÁTER REMUNERATÓRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, APLICANDO-SE, INCLUSIVE, A SÚMULA 148 DO TJERJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O ESTADO PODERÁ COBRAR OS VALORES POR MEIO DE DESCONTO FUTURO LIMITADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E, PORTANTO, NÃO SOFRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A LIMINAR QUE SUSPENDE A TRIBUTAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA, NÃO GERA EFEITO MULTIPLICADOR E É MEDIDA REVERSÍVEL.________________________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 692 DO STJ, TJERJ, SÚMULA 148; TJERJ, AI Nº 0047547-60.2025.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO, 21.08.2025.