TJRJ 3004242-69.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO APENAS PARA ESCLARECER A INCIDÊNCIA DE RETENÇÕES LEGAIS SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS NO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. O ENTE MUNICIPAL ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, DEFENDENDO A SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DA SERVIDORA (INCLUINDO VERBAS PERMANENTES), ALÉM DE PRETENDER O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; (II) SABER SE EXISTE OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL EM VEZ DE APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO; E (III) SABER SE CABE A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, POSSUINDO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS INTUITO ESTRITAMENTE INFRINGENTE E PREQUESTIONATÓRIO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (DECRETO-LEI Nº 05/1975) BENEFICIA OS ENTES PÚBLICOS ESTRITAMENTE QUANDO ATUAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, O MUNICÍPIO ASSUME A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO VERBETE Nº 145 DA SÚMULA DO TJRJ E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). A DECISÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167, QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERE-SE ESTRITAMENTE AO VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE), NÃO ENGLOBANDO A REMUNERAÇÃO GLOBAL. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE VALORES E A CONFERÊNCIA PRECISA DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS CONSTITUEM MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE O MUNICÍPIO PODERÁ EXERCER PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO SOBRE AS QUANTIAS. A MATÉRIA SUSCITADA PELO EMBARGANTE CONSIDERA-SE INTEGRALMENTE PREQUESTIONADA PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETE AO TRIBUNAL AJUSTAR, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS PARA ADEQUÁ-LOS AO REGIME CONSTITUCIONAL VIGENTE, EM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO PRECEITUADO NA SÚMULA Nº 161 DO TJRJ. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE RESPEITAR A SEGUINTE ORDEM TEMPORAL DE REGRAMENTOS: APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021; INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DE 09/12/2021 A 08/09/2025, CONFORME O ART. 3º DA EC Nº 113/2021; E A INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DO IPCA SOMADA A JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO A PARTIR DE 09/09/2025, APLICADA A TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO CASO O SOMATÓRIO A SUPERE, CONFORME O ART. 97, §§ 16 E 16-A DO ADCT, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM INTEGRAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AO REGIME DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPOSTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALCANÇA OS MUNICÍPIOS QUANDO FIGURAM COMO RÉUS SUCUMBENTES NA DEMANDA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA FUNDADA EM INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, SENDO A TESE DO PISO SALARIAL RESTRITO AO VENCIMENTO BÁSICO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA ADI 4167. 3. OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVEM SER AJUSTADOS DE OFÍCIO PARA OBSERVAR OS REGRAMENTOS ESTATUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/1975, ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 111, II; EC 113/2021, ART. 3º; EC 136/2025; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TJRJ, SÚMULA Nº 161; FETJ, ENUNCIADO Nº 42; STF, TEMA Nº 810; STJ, TEMA Nº 905; TJRJ, PROCESSO Nº 0849397-21.2022.8.19.0001, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023; TJRJ, PROCESSO Nº 0498616-20.2012.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.10.2024.