TJRJ 3012839-27.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL. DEFASAGEM NO VENCIMENTO-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. O AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. O SERVIDOR SUSTENTA DEFASAGEM EM SEU VENCIMENTO-BASE, RECEBENDO VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, COM REFLEXOS NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUTOR, PROFESSOR DA REDE ESTADUAL COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, POSSUI DIREITO À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA E INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS; E (II) DEFINIR OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR A MERA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF OU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO E O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, POIS A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE E O AUTOR OPTOU POR NÃO SE APROVEITAR DOS EVENTUAIS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. A LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DEVENDO SER PAGO DE FORMA PROPORCIONAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CUMPRAM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA 911 DE QUE A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL REFLETE IMEDIATAMENTE NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ASSEGURA O ESCALONAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO-BASE, RESGUARDANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DESDE O NÍVEL 1 DA CARREIRA. CONSTATADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA, O ENTE PÚBLICO TEM O DEVER DE ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR AO PISO NACIONAL, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA, BEM COMO DE PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE RESPEITAR OS MARCOS TEMPORAIS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA: CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08.12.2021 (TEMAS 810/STF E 905/STJ); INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DE 09.12.2021 A 08.09.2025 (EC Nº 113/2021); E APLICAÇÃO DO IPCA CUMULADO COM JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO A PARTIR DE 09.09.2025, LIMITADO À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO (EC Nº 136/2025 E ART. 97, §§ 16 E 16-A DO ADCT). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICÁVEL DE FORMA PROPORCIONAL À RESPECTIVA JORNADA DE TRABALHO. 2. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL ACARRETA REFLEXOS IMEDIATOS NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO POR LEI LOCAL, INCIDINDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTO NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR O REGRAMENTO INTERTEMPORAL INSTITUÍDO PELOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E, SUCESSIVAMENTE, PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; CPC, ART. 85, § 4º, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 8.437/1992, ART. 4º, § 8º; LEI Nº 9.868/2001, ART. 27; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º, 2º, 3º E 4º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º, 2º, 13, 14, 15, 28, 29 E 34; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.02.2013; STF, TEMA 810; STF, TEMA 1.218; STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42; STJ, TEMA 905; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS); TJRJ, APELAÇÃO Nº 3006113-37.2025.8.19.0001, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2026; TJRJ, SÚMULA Nº 76.