TJRJ 0854534-47.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RECUSA DE PRENOME DE ORIGEM AFRICANA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. DIREITO AO NOME (ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 215). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA RECUSA DO REGISTRO DE NOME DE MATRIZ AFRICANA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA DIANTE DA RECUSA AO REGISTRO DE PRENOME DE ORIGEM AFRICANA, ENSEJADORA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE IMPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO CARTÓRIO COM VISTAS A EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS NO MESMO VIÉS NARRADO NOS AUTOS III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O NOME CIVIL CONSTITUI DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO EXPRESSÃO DA IDENTIDADE INDIVIDUAL, FAMILIAR E CULTURAL. 4. A RECUSA DO OFICIAL REGISTRADOR SOMENTE SE LEGITIMA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO O PRENOME EXPUSER O REGISTRANDO AO RIDÍCULO (ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.015/73). 5. A NEGATIVA BASEADA NA ORIGEM AFRICANA DO NOME REVELA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE E PROTEÇÃO À DIVERSIDADE CULTURAL. 6. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL), IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOMENTE PASSÍVEL DE REVISÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONSIDERANDO HAVER OBTIDO ÊXITO NO REGISTRO EM OUTRO CARTÓRIO. 8. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE INSERE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CARTORÁRIA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS DESPROVIDOS. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 1º, III, 5º CAPUT E 215; CÓDIGO CIVIL ART. 16, 186 E 927.