TJRJ 3003645-69.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PESSOAL "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94". REVISÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM ALCANÇAR O DIREITO À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DA PARTE EXEQUENTE. INVIÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR (0075900-13.2025.8.19.0000), AINDA NÃO ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTADUAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE INCIDENTES SOBRE A VANTAGEM PESSOAL "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º DA LEI Nº 2.365/94", INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. O JULGAMENTO PARADIGMA PROFERIDO NO IRDR Nº IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, INEXISTINDO NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, NÃO INCIDINDO SOBRE O FUNDO DE DIREITO. A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO, MAS MERA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NORMATIVAMENTE, INEXISTINDO AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. OS REAJUSTES DEVIDOS REPERCUTEM SOBRE A VANTAGEM INCORPORADA, OBSERVADA, CONTUDO, A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS PATRIMONIAIS ÀS PARCELAS EXIGÍVEIS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.