TJRJ 0831172-16.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. 1. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 2. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, INCLUSIVE TAXA JUDICIÁRIA. 3. APLICAÇÃO DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3.350/1999. 4. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. 5. PARTE AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUPORTOU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 6. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO