TJRJ 3002117-34.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.CASO EM EXAME 1.CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VISANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PROFERIDO NESTES AUTOS QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO, TORNANDO NULOS TODOS OS ATOS PRODUZIDOS NO PROCESSO A CONTAR DA CITAÇÃO POSTAL, INCLUSIVE A SENTENÇA PROFERIDA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL OU, AINDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFIRMOU DE FORMA CLARA QUE A PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, QUE RESIDA EM CONDOMÍNIO DE LOTES, E CUJO ATO FOI RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS, É RELATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. 5. OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. COMPULSANDO-SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMBARGADO LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO FOI REGULARMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA, UMA VEZ QUE HÁ MUITO TEMPO NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO EM QUE FOI CITADO. 6. ASSIM, RESTANDO COMPROVADO QUE NA DATA DA ENTREGA DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL, O RÉU, ORA EMBARGADO, NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 7. EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 410), ENTENDEU QUE, NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, SERÁ CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/2015. IV.DISPOSITIVO E TESE 7.ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA, DEVENDO SER DESPROVIDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 238, 239, 248, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1134186, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL J. 01.08.2011.