TJRJ 0827314-92.2024.8.19.0210

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. A ALEGAÇÃO DA PARTE QUE PRETENDE A REVISÃO DO JULGADO ALEGANDO VÍCIO INEXISTENTE, NÃO SUPORTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.