TJRJ 0814948-74.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. ENQUADRAMENTO TARDIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO REALIZADO PELO MUNICÍPIO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADO O REQUISITO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, A AUTORA FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL PRETENDIDO. 4. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SEM QUE ISSO REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 5. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1075/STJ, SEGUNDO A QUAL OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 49 E 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, TEMA 1075; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816486-90.2023.8.19.0042, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 02/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808970-53.2022.8.19.0042, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 16/07/2025.