TJRJ 0816464-87.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO REAJUSTE E À BASE TÉCNICO-ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AFASTANDO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DE 1.352,32% APLICADO A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL IDÔNEA. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA LEGALIDADE DO REAJUSTE, DA REGULARIDADE DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS E DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ALÉM DE REQUERER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR FUNDAMENTOS RELACIONADOS À LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, AOS CRITÉRIOS ATUARIAIS ADOTADOS E À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA JUSTIFICAR O ÍNDICE APLICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO, AO RECONHECER SUA ADMISSIBILIDADE EM TESE, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CLARA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA BASE TÉCNICO-ATUARIAL JUSTIFICADORA DO PERCENTUAL APLICADO. 6. A DECISÃO COLEGIADA APRECIA A REGULARIDADE DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS EMPREGADOS E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REPUTANDO INEXISTENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS APTOS A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE DE 1.352,32%. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS, SENDO INCABÍVEIS QUANDO A INSURGÊNCIA DA PARTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. 8. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO APTA A EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS SUSCITADAS NO RECURSO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.