TJRJ 0813924-86.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ENTIDADE RELIGIOSA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DE CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO/2023 A OUTUBRO/2023, CANCELAMENTO DE TOI E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, O CANCELAMENTO DO TOI E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI E NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO; E (III) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. O TOI FOI ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR E DESACOMPANHADO DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL, NÃO OSTENTANDO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 256 DO TJRJ. 5. A AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, CONSISTENTES EM LAUDO TÉCNICO APONTANDO DIVERGÊNCIA ENTRE O MEDIDOR FÍSICO E O REMOTO, BEM COMO COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE AVARIAS NO CIRCUITO ELETRÔNICO. 6. A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS AO SUSTENTAR SIMULTANEAMENTE INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE NO MEDIDOR E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE DETECTADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A TESE DEFENSIVA. 7. O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTROU AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL ENTRE JUNHO/2023 E OUTUBRO/2023, RETORNANDO AOS PATAMARES MÉDIOS ANTERIORES APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, CONSTITUINDO FORTE INDÍCIO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO ANTERIORMENTE INSTALADO. 8. A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE REQUERER PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDEVIDA A COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO TOI. 9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL NESSE SENTIDO, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NO ART. 492 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OCORRA NA FORMA SIMPLES, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 2. O AUMENTO ABRUPTO DE CONSUMO SEGUIDO DE NORMALIZAÇÃO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE DEFEITO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 492 E 1.013, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0040852-66.2021.8.19.0021, REL. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, J. 25.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0023281-40.2020.8.19.0208, REL. DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, J. 18.07.2023.]