TJRJ 0805456-95.2025.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E EFICAZ AO CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE DE RELIGAÇÃO DO RAMAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA. DEMANDANTE QUE PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO E FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RELIGAÇÃO, MAS O SERVIÇO ESSENCIAL SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E VALOR MANTIDO EM R$ 3.000,00, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.