TJRJ 0058848-94.2013.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES COM VENCIMENTO EM 29/01/2009 E 05/02/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2013 COM CITAÇÃO ULTIMADA APENAS EM 2020. CITAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE 10 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO VEICULADO NA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RETROAGE À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉRCIA E DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE REITERADAMENTE DEIXOU DE DAR MOVIMENTAÇÃO AO FEITO E RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS À PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ IN CASU POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC/73 EM RAZÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.