TJRJ 3013117-28.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, 16 (DEZESSEIS) HORAS, REFERÊNCIA C08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDANTE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, TEM DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA CORRELATA. 4. É DESCABIDA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSTO QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. 5. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000 IGUALMENTE NÃO IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECURSO RELACIONADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 6. O EG. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 7. O C. STJ SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 911), NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 8. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI N. 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 9. CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL C08, QUE EQUIVALE AO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16H SEMANAIS. PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO HÁ PREVISÃO DAS REFERÊNCIAS 1 E 2, RAZÃO PELA QUAL OS INTERSTÍCIOS DE 12% DEVEM SER APLICADOS DESDE A REFERÊNCIA 3. 10. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. 10. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, HAVENDO ALCANÇADO A REFERÊNCIA C08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. 11. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBE VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA LEI N. 11.738/2008, A DESPEITO DE INVOCAR O DECRETO ESTADUAL N. 49.525/2025. DEFASAGEM SALARIAL CARACTERIZADA E COMPROVADA PELA AUTORA. 12. DESCABE O REQUERIMENTO DA APELANTE, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR NO INCIDENTE 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA POR MEIO DO AVISO TJRJ N. 195/2023. 13. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO SEGUNDO O ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021, DEVENDO, A PARTIR DO DIA 09/12/2021, INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (TAXA SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. 14. OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVERÃO SER SUPORTADOS PELOS RÉUS, SENDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, §4º, II E §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE PRECONIZA A SÚMULA N. 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL N. 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, RESP. 1.426.210/RS; SÚMULA 111 DO STJ; TJRJ, APELAÇÃO N. 0800260-34.2023.8.19.0034, DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, JULGAMENTO: 13/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO N. 0956554-82.2024.8.19.0001, DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA, JULGAMENTO: 30/04/2025; TJRJ, 0845002-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - DES(A). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - JULGAMENTO: 03/06/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, 0832637-26.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - JULGAMENTO: 21/02/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.