TJRJ 0812114-43.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO NA CARREIRA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR PLEITEIA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, NA FORMA DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 154/2010. INSTAURAÇÃO DE IRDR, ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE FIXAR TESE JURÍDICA A RESPEITO DA "NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ", QUAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. RECURSO AUTORAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO, NOS TERMOS DA LC 154/10, QUE ESTABELECE O PRESSUPOSTO DE DISPONIBILIDADE DE VAGA PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL É MATÉRIA ABRANGIDA PELO IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0091492-68.2023.8.19.0000.