TJRJ 0919908-73.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA À ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE DA PARTE AUTORA - A SER CALCULADO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA TAMBÉM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR -, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA: (I) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; E (II) REVISÃO DO PROVENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SERÁ DOTADA DE EXIGIBILIDADE, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 195/2023, QUE NOTICIOU A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 4. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 5. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 6. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 QUE DETERMINOU QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PAGARÁ, COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR INTEGRANTE DE CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, COM O PROPÓSITO DE CUMPRIR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA. 7. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA 1, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE INCIDIRÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, ­­CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL Nº 6.027/2011, ART. 5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.384/2014; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023; CPC, ART. 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 810 E 1.218 DO STF; SÚMULA Nº 111 DO STJ; TEMAS Nº 589 E 911 DO STJ; 0003448-46.2021.8.19.0064 - APELAÇÃO. DESA. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 24/03/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0801822-12.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 19/11/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0803301-43.2023.8.19.0055 - APELAÇÃO. DESA. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 28/10/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.