TJRJ 3003201-67.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR ALIENAÇÃO EM LEILÃO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA PROPRIETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 623/2016 DO CONTRAN. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DAS DESPESAS DE PÁTIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO NO LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN-RJ E DO DETRO-RJ, RELACIONADA À APREENSÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO, EM LEILÃO ADMINISTRATIVO, DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NO LEILÃO DO VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; (II) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA; (III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS RELATIVAS AO PÁTIO E REMOÇÃO DO VEÍCULO; E (IV) ANALISAR A PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS POSTERIORES AO LEILÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ROUBO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE REFERIDO APONTAMENTO SOMENTE FOI INSERIDO NOS REGISTROS OFICIAIS EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO LEILÃO, INEXISTINDO, À ÉPOCA DOS FATOS, ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. A RESOLUÇÃO N. 623/2016 DO CONTRAN ESTABELECE RITO FORMAL DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O RECOLHIMENTO OCORRE SEM SUA PRESENÇA, EXIGINDO TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E, FRUSTRADA ESTA, A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 5. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º, §4º, DA RESOLUÇÃO N. 623/2016 DO CONTRAN, SEM COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO DESTINATÁRIO OU DE DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO §5º DO REFERIDO DISPOSITIVO. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 4º, §6º, DA RESOLUÇÃO N. 623/2016 DO CONTRAN, HIPÓTESE EM QUE PASSARIA A FLUIR O PRAZO DE 60 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO VEÍCULO, NÃO SE CONFUNDINDO O EDITAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO COM A NOTIFICAÇÃO DESTINADA À CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ACERCA DA APREENSÃO DO BEM E DA POSSIBILIDADE DE SUA RETIRADA. 7. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A TABELA FIPE COMO PARÂMETRO. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA E REGULAR CIÊNCIA DA PROPRIETÁRIA, ULTRAPASSANDO OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL. 10. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA APENAS QUANTO ÀS DESPESAS DE REMOÇÃO E ÀS DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 4º, § 4º, DA RESOLUÇÃO N. 623/2016 DO CONTRAN PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 11. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO OU COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPVA, LICENCIAMENTO, TAXAS OU MULTAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6°; RESOLUÇÃO N. 623/2016 CONTRAN, ART. 4°, § 4°, § 5° E § 6°; CTB, ART. 328; LEI ESTADUAL N. 6.657/2013; EC N. 113/2021, ART. 3°; CPC, ART. 85 § 2° E § 4°, II; LEI ESTADUAL N. 3.350/1999, ART. 10, X E ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0911109-41.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO - JULGAMENTO: 09/07/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; STJ, SÚMULA 43, SÚMULA 54 E SÚMULA 362; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810.