TJRJ 0874933-63.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 18 MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS TRANSITÓRIAS, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O MUNICÍPIO SUSTENTA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA, LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO UTILIZADO PARA APOSENTADORIA, E ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO; (II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS; E (IV) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 5. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM INCIDÊNCIA ÚNICA, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. 7. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, QUANDO NÃO USUFRUÍDA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. 2. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS TRANSITÓRIAS. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA APOSENTADORIA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM INCIDÊNCIA ÚNICA, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. 4. O MUNICÍPIO, RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, E 37, CAPUT E X; CPC, ARTS. 82, § 2º; 85, §§ 3º E 11; 496, § 3º, II; 1.022; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, E 17, IX; CTN, ART. 111, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ, ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA Nº 145; ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ.