TJRJ 0808021-58.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LITISPENDÊNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE 2017 A 2022. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, ACRESCIDA DE VANTAGENS DO CARGO, DEDUZIDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO ADMINISTRATIVO NÃO FOI CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS, MOTIVO PELO QUAL DÉBITO NÃO FOI RECONHECIDO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DO ENTE PÚBLICO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O EXAME DO QUANTUM DEBEATUR PELO JUDICIÁRIO E EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 4. MOROSIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO PELO AUTOR QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO CARACTERIZA EFETIVA REJEIÇÃO DO PLEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO APÓS CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PERMITINDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO NÃO GOZADO, DESDE QUE REQUERIDO À ADMINISTRAÇÃO. 6. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVA O PRÉVIO REQUERIMENTO DA SERVIDORA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA ADMINISTRATIVA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 7. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR INATIVO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 635 E TEMA 975) E DO STJ (TEMA 1.086), EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 8. O VALOR DEVIDO DEVE SER APURADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, OBSERVADA A DEDUÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA APOSENTADORIA. 9. NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA NÃO FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, NEM DE PRÉVIO RECONHECIMENTO FORMAL DE DÍVIDA POR AUTORIDADE ESPECÍFICA. 10. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NEM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. 2. O VALOR DEVIDO DEVE SER APURADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, DEDUZIDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA APOSENTADORIA. 3. NÃO SE EXIGE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA NÃO FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, NEM RECONHECIMENTO FORMAL DE DÍVIDA POR AUTORIDADE ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 163 E 164; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001 RG (TEMA 635), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 28.02.2013; STF, RE 1167842 (TEMA 975), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 12.11.2024; STJ, RESP 1.854.662/CE (TEMA 1.086), REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2022.