TJRJ 0800287-95.2024.8.19.0029

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. 1) Inexistente a omissão apontada pela Embargante, no que se refere a ilegalidade da taxa praticada, considerando o risco da operação. Irresignação com a condenação em rever o contrato. Matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. 2) Foi clara a decisão ao concluir pela ilegalidade da taxa praticada, já que muito superior à taxa praticada no mercado à época da celebração da avença e determinar a revisão, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.