TJRJ 0913448-36.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUTORIZAÇÃO FORMAL DO MEDICAMENTO SEM EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NESSE PONTO E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUAS APELAÇÕES. INSURGÊNCIA DA OPERADORA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA EXTINÇÃO E AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS, DE UM LADO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E, DE OUTRO, PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO ONCOLÓGICO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE A AUTORIZAÇÃO MERAMENTE FORMAL DO TRATAMENTO, DESACOMPANHADA DE SUA EFETIVA EXECUÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE SÃO CABÍVEIS A EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, BEM COMO APRECIAR A INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DO TRATAMENTO, SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM OS EFEITOS DANOSOS DECORRENTES DA RESISTÊNCIA INICIAL DA OPERADORA. A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS NO PERÍODO ANTERIOR. A APELAÇÃO DA AUTORA NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO NEM NOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A APELAÇÃO DA OPERADORA IGUALMENTE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA OS HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. APELAÇÕES DESPROVIDAS. TESE: O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE HAJA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVOS JURIDICAMENTE RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, I E VI, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI, 487, I, E 85. JURISPRUDÊNCIA JURIDICAMENTE RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815580-96.2023.8.19.0205, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802593-91.2022.8.19.0066, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP 2.690.444/AM, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA.