TJRJ 0920616-26.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM DÉBITO ORIUNDO DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS CAUSADOS. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDADA EM DÉBITO ORIUNDO DE TOI INVÁLIDO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDADA EM DÉBITO ORIUNDO DE TOI DECLARADO NULO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343. (0803200-84.2023.8.19.0029 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 25/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))