TJRJ 0811658-50.2024.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAVRATURA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILICITUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE TOI Nº 2023/51212715-01, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DA APELADA, E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXAMINA-SE A LEGITIMIDADE DO TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL, A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA E A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL VINCULADA AO DÉBITO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 22 DO CDC). O TOI FOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, NÃO GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE POR MEIO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, ESPECIALMENTE PERÍCIA, O QUE NÃO OCORREU, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E INEXISTENTE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE, REVELA-SE INDEVIDA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM BASE EM TOI IRREGULAR E DÍVIDA PRETÉRITA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI LAVRADO UNILATERALMENTE, SEM PROVA TÉCNICA E EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, É INDEVIDA, SENDO ILÍCITA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL FUNDADA EM TAL DÉBITO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 256 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012460-82.2022.8.19.0021, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 14/10/2025; 0800124-11.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 19/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).