TJRJ 0906205-41.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DOCUMENTO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO; SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO; SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; SE RESTAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14). A FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RÉU NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE E NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO INSUFICIENTE DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA FRAUDE AO CONSUMIDOR E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM O CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14 E 42, § ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 0816691-09.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 19/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)