TJRJ 3001378-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE CESARIANA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CESARIANA EM FAVOR DA AUTORA, GESTANTE DE 36 SEMANAS, COM QUADRO DE RESTRIÇÃO DE CRESCIMENTO INTRAUTERINO E BRADICARDIA FETAL, AFASTANDO, EM JUÍZO SUMÁRIO, A INCIDÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DIANTE DE ALEGADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OBSTÉTRICA E (II) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE CARÊNCIA, EMBORA VÁLIDA EM ABSTRATO, NÃO PREVALECE QUANDO EVIDENCIADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO À SAÚDE DA GESTANTE E DO FETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO ABSOLUTA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES, NÃO SE REVELANDO, NESTE MOMENTO, MANIFESTAMENTE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER RELATIVIZADA QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE IMPLIQUE RISCO À VIDA OU À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR APTO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, I, E 51 DO CDC; ARTS. 300 E 537, §1º, DO CPC; ARTS. 12, V, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0097612-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).