TJRJ 3002468-70.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA VARA CÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FORMAL DE EX-SÓCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO OBJETO DA DEMANDA. ART. 69, I, "E", DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, BALANÇO DE DETERMINAÇÃO E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA VARA CÍVEL EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES AJUIZADA POR EX-SÓCIA. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE A AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, AINDA QUE PROPOSTA POR EX-SÓCIA, POSSUI NATUREZA SOCIETÁRIA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A APURAÇÃO DE HAVERES DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA PRETÉRITA, EXIGINDO EXAME DE MATÉRIAS TÍPICAS DO DIREITO EMPRESARIAL. A COMPETÊNCIA MATERIAL É FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO OBJETO DA DEMANDA, SENDO IRRELEVANTE A CONDIÇÃO FORMAL ATUAL DE EX-SÓCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. TESE: A AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE SOCIETÁRIA, AINDA QUE AJUIZADA POR EX-SÓCIO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS EMPRESARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 69, I, "E", DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 64 E 1.015. LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, ART. 69, I, "E". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0106903-20.2024.8.19.0000, DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, JULGAMENTO EM 18/02/2025, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253905-93.2021.8.19.0001, DES. GUILHERME PEDROSA LOPES, JULGAMENTO EM 04/03/2026, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).