TJRJ 0924242-53.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL NA FORMA DE COBRANÇA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA PLEITEIA TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONSIDERADOS INDEVIDOS, REPARCELAMENTO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI NEGADA EM DECISÃO SANEADORA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA; SE O INDEFERIMENTO DE SUA INVERSÃO CONFIGURA ERRO IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA ATINENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6, VIII CDC) E SE A CONDUTA DAS RÉS CONFIGURA ABUSO DE DIREITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DAS COBRANÇAS E SUSTENTA NÃO TER REALIZADO AS COMPRAS QUE DERAM ORIGEM ÀS FATURAS. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, IMPONDO ÀS RÉS O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA CABÍVEL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA SUPERIORIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO BANCO. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE COBRANÇA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, PODE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO O CONSUMIDOR NÃO DISPÕE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA, INCUMBINDO AO FORNECEDOR ESCLARECER A EVOLUÇÃO DA COBRANÇA E DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 43 DO CDC; ART. 485 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; 0096479-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 09/03/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL