TJRJ 0828016-96.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE (AUTORA). ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. A APELANTE ALEGA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL DESDE 2014, MAS RECEBEU COBRANÇA EM 2023 REFERENTE A HIDRÔMETRO INSTALADO EM SEU NOME, ALÉM DE AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. REQUEREU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO PELA APELADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA OU DA NEGATIVAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DIANTE DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS POSTERIORES À SAÍDA DA APELANTE DO IMÓVEL; (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A APELANTE DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONSTA DOS AUTOS QUE A APELANTE PERMANECEU COMO TITULAR DA MATRÍCULA DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO TENDO COMPROVADO A SOLICITAÇÃO DE BAIXA OU TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE APÓS SUA SAÍDA DO IMÓVEL EM 2014. TAL OBRIGAÇÃO É INERENTE AO PROPRIETÁRIO OU AO USUÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELA ANTIGA CONCESSIONÁRIA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ATUAL CONCESSIONÁRIA EM PROMOVER A COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI 11.445/07. NÃO HÁ PROVA DE QUE A APELANTE TENHA SIDO NEGATIVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EXIGIDA PELO ART. 373, I, DO CPC, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXII; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 17; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 373, I, 492, 487, I, 85, §11, E 98, §3º; LEI 11.445/07, ART. 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0808483-66.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ - JULGAMENTO: 24/02/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO