TJRJ 0806469-50.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024 ("EDITAL"), PARA AQUISIÇÃO DE 30 (TRINTA) ÔNIBUS URBANOS DE PROPULSÃO ELÉTRICA E 17 (DEZESSETE) CARREGADORES PARA ÔNIBUS URBANOS DE PROPULSÃO ELÉTRICA, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO APRESENTADA PARA CUMPRIR O REQUISITO DO ITEM 4.1.2, DO ANEXO 4, DO EDITAL. COORDENADORIA TÉCNICA DO DETRO/RJ QUE NÃO CONSEGUIU AUTENTICAR O DOCUMENTO. REEMISSÃO DO CERTIFICADO COM UM NÚMERO DIFERENTE, ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO E A SUA AVALIAÇÃO PELO DETRO/RJ. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AFERIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AO PODER JUDICIÁRIO É VEDADO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, ESPECIALMENTE, QUANTO À EVIDENTE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE QUALIDADE PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO IMEDIATA. NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PRAZOS DIFERENCIADOS AOS LICITANTES, EM AFRONTA AO "PRINCÍPIO DA ISONOMIA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.