TJRJ 0877552-29.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL, QUE COMPREENDE A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO, BEM COMO A INDICAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSIDERANDO QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS VIA APLICATIVO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS PELO BANCO, FRAUDE INTERNA OU FURTO DO APARELHO CELULAR, ALÉM DE RELEVANTE LAPSO TEMPORAL ENTRE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 5. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO DESCONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES E SUPOSTA FRAUDE, TRANSCREVENDO ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SEM ENFRENTAR A O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NEM A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE APARELHO PREVIAMENTE REGISTRADO. ADEMAIS, O PEDIDO RECURSAL MOSTRA-SE IMPROPRIAMENTE FORMULADO, POIS REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SEM INDICAR VÍCIO PROCESSUAL OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A CASSAÇÃO DO DECISUM. 6. AO DEIXAR DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO AO JULGADO RECORRIDO, COM ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE AUTORIZAR O PEDIDO DE NOVA DECISÃO, O APELANTE INCORRE EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, PREVISTO NO ART. 1.010, CONFIGURANDO VÍCIO FORMAL, CUJA CONSEQUÊNCIA É O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 932, INCISO III, DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.