TJRJ 0802861-57.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIDO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SE MOSTROU VALIDA; (II) SE O DANO MATERIAL DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA; (IV) SE DEVE SER AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, BEM COMO DE QUE O DISPOSITIVO UTILIZADO PERTENCE À AUTORA, SOMADA AO FATO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA NA MESMA DATA DA CONTRATAÇÃO E POSTERIORMENTE CANCELADA POR SUSPEITA DE FRAUDE, EVIDENCIA A FRAGILIDADE DOS MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTA CONFIGURADA, NA FORMA DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AFASTADA POR SUPOSTO FATO DE TERCEIRO, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, NA FORMA DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, TJRJ. 8. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA EXERCIA A TITULARIDADE, POSSUÍA ACESSO À CONTA CORRENTE E SE BENEFICIOU DOS VALORES TRANSFERIDOS, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA O REQUERIMENTO PELA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO.