TJRJ 0915616-11.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA CESTA BÁSICA. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO APTA A EXCLUIR O NEXO CAUSAL NEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM AMBIENTE DIGITAL, AINDA QUE COM MECANISMOS COMO SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO, NÃO DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE QUANDO INSERIDA EM CONTEXTO FRAUDULENTO. 4.A CRONOLOGIA DOS FATOS -- ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS -- EVIDENCIA PADRÃO ATÍPICO E INCOMPATÍVEL COM CONTRATAÇÃO REGULAR, AFASTANDO A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 5.O CRÉDITO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA À AUTORA NÃO COMPROVA PROVEITO ECONÔMICO, POIS DEMONSTRADO O DESVIO IMEDIATO DOS RECURSOS, AFASTANDO A TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 6.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 7.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 8.RECURSO DESPROVIDO.