TJRJ 0814202-14.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. 2. AUTORES ALEGAM QUE NÃO RECEBERAM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO E QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO PELA OPERADORA NÃO LHES PERTENCE, CONFORME LAUDO PERICIAL. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO; E (II) SABER SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FOI REGULAR, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, E SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO SUBSTANCIAL. 6. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE AUTOGESTÃO, MAS SUBSISTEM OS DEVERES DE LEALDADE E INFORMAÇÃO, INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS CIVIS. 7. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 13 DA LEI Nº 9.656/1998 E REGULAMENTO DO PLANO. 8. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO PELA OPERADORA NÃO FOI PRODUZIDA PELO AUTOR, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. 9. A OPERADORA NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NEM ESCLARECEU ADEQUADAMENTE A NATUREZA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. 10. O CANCELAMENTO IRREGULAR DO PLANO RESULTOU EM NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, OBRIGANDO OS AUTORES A ARCAREM COM DESPESAS MÉDICAS E CAUSANDO ABALO PSICOLÓGICO, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (SÚMULA Nº 343 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO.