TJRJ 0862792-12.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. CONTRATO INTERPRIVADO DE COMPRA E VENDA DE LIGANTES ASFÁLTICOS (CAP E ADP). FORNECIMENTO PELO SISTEMA PETROBRAS A EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTO (ABEDA). CLÁUSULA DE FATURAMENTO LÍQUIDO DE TRIBUTOS. REPASSE CONTRATUAL DO ÔNUS ECONÔMICO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO EM FAVOR DA FORNECEDORA, EM JUNHO DE 2020. PRETENSÃO DE REPASSE DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2015 A JUNHO DE 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PELAS DISTRIBUIDORAS EM REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE QUE AFETA TÃO SOMENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ESTAS E O FISCO. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA DESLINDAR CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE CIVIL-CONTRATUAL. DESNECESSIDADE REALÇADA PELO FATO DE A PRÓPRIA RÉ TER OPERACIONALIZADO PLANILHAS E EFETUADO RESTITUIÇÕES PARCIAIS NA VIA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO CAPACIDADE TÉCNICA DE APURAÇÃO SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. 2. A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, MAS SIM SOBRE REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE FATURAMENTO CONTRATUAL. SENDO A NATUREZA DA LIDE EMINENTEMENTE PRIVADA, MOSTRA-SE IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE CONTRATUAL A PESQUISA SOBRE A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO ENCARGO FINANCEIRO NA CADEIA DE CONSUMO SUBSEQUENTE. 3. O DIREITO DA FORNECEDORA, DE EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, SOMENTE SE CONSOLIDOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRIDO EM 26/06/2020, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE TORNOU JURIDICAMENTE EXIGÍVEL A ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE FATURAMENTO CONTRATUAL. 4. OS FATURAMENTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO FORAM PRATICADOS SOB O REGIME JURÍDICO ENTÃO VIGENTE E ESTÃO PROTEGIDOS PELO ATO JURÍDICO PERFEITO, NÃO SENDO POSSÍVEL REVISAR NEGÓCIOS JURÍDICOS JÁ CONSUMADOS PARA TRANSFERIR AOS COMPRADORES OS EFEITOS RETROATIVOS DO PROVIMENTO JUDICIAL OBTIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONTRIBUINTE DE DIREITO. 5. A PRETENDIDA RETROAÇÃO AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2015 A JUNHO DE 2020 IMPLICARIA DESCONSIDERAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO, ALÉM DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. 6. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). FORNECEDORA QUE OBTEVE O PROVIMENTO JUDICIAL, RECUPEROU OS VALORES PERANTE A UNIÃO, RECONHECEU O DIREITO DAS DISTRIBUIDORAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, AO RESTITUIR O INTERVALO DE MAIO/2021 A ABRIL/2022, MAS PASSA A RECHAÇAR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA EM JUÍZO, VISANDO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DO LAPSO PRETÉRITO E DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS VOLUNTARIAMENTE NÃO REPRESENTA PENALIDADE, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO CORROÍDO PELO TEMPO, SENDO DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO. 8. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS/ASFALTO E A UNIÃO É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA AVENÇA CONTRATUAL SUBJACENTE, NÃO PODENDO A FORNECEDORA TRANSFERIR OS RISCOS DE SEU CONTENCIOSO FISCAL ÀS COMPRADORAS, DE FORMA A INEXISTIR CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS PELO FISCO. 9. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL EM 2% (DOIS POR CENTO), POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. RECURSO DESPROVIDO.