TJRJ 0912146-06.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM DESACORDO COM O VALOR OFERTADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALUNA, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES AOS VALORES ORIGINALMENTE OFERTADOS, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COBRANÇA ABUSIVA E DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM DESACORDO COM A OFERTA INICIALMENTE VEICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. 4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO RÉ PROMOVEU COBRANÇAS EM DESACORDO COM OS VALORES ORIGINALMENTE OFERTADOS À AUTORA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE TAIS MATÉRIAS. 5. A COBRANÇA REITERADA DE VALORES SUPERIORES AOS INICIALMENTE PROMETIDOS EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO CONDUTA ABUSIVA APTA A GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA PREVISTOS NOS ART. 6º, III, 30 E 31 DO CDC. 6. A AUTORA ADERIU AO CURSO SUPERIOR EM RAZÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDA COM COBRANÇAS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES ÀS PACTUADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU INSEGURANÇA FINANCEIRA E ACADÊMICA QUANTO À CONTINUIDADE DE SEUS ESTUDOS. 7. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A DEMANDANTE PRECISOU DESPENDER TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA, PROCURANDO REITERADAMENTE SETORES DA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS E RENEGOCIANDO COBRANÇAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 8. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ARESP 1.260.458/SP, O DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTITUI LESÃO INDENIZÁVEL À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS CARACTERES COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31 E 35; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO 0805325-28.2023.8.19.0028, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 07/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0803077-53.2024.8.19.0061, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 02/03/2026.