TJRJ 3008501-10.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, FEITA PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, HOMOLOGADA PELO JUIZ DA CAUSA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DA CARTA NO RGI. IMPOSTO A PAGAR, ITBI MAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE, NO TOCANTE À PERMANÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE NA TRANSMISSÃO DO BEM. NESTA LINHA, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE QUE O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO REFERENTE AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. PRECEDENTES DO E. STF, C. STJ E DO C. TJRJ. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.124, PELO E. STF. SE O FATO GERADOR (REGISTRO) AINDA NÃO OCORREU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA, TORNANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A DATA DO FATO GERADOR OCORRE NA DATA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUE SE MATERIALIZA COM O REGISTRO DO TÍTULO (ART. 1245, DO CÓDIGO CIVIL) E NÃO DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMISSÃO DO BEM. O FATO GERADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO (ITBI), INDEPENDENTEMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/88 APONTAR PARA UM PERÍODO DIVERSO, NÃO RETROAGIRÁ AO MOMENTO DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.