TJRJ 0826054-79.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO POR PERÍODO PROLONGADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI Nº 10376567) E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE APROXIMADAMENTE NOVE MESES, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO EM QUE HOUVE MEDIÇÃO ZERADA OU ÍNFIMA; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 254 DO TJRJ. 4. COMPETE AO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. 5. VERIFICA-SE, A PARTIR DAS FATURAS E DO TOI JUNTADOS AOS AUTOS, QUE A UNIDADE CONSUMIDORA APRESENTOU CONSUMO ZERADO E MÍNIMO POR PERÍODO PROLONGADO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O USO REGULAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 6. CONSTATA-SE QUE, APÓS A LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO VOLTOU A SER REGULARMENTE AFERIDO, COM VALORES COMPATÍVEIS COM O PERFIL RESIDENCIAL DA AUTORA, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PERÍODO ANTERIOR. 7. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO A AMBAS AS PARTES, SENDO INEXIGÍVEL RECONHECER BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE, POR MESES, RECEBE FATURAS COM CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO SEM BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. 8. A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO COMPROVADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO POR PERÍODO PROLONGADO. 2. O CONSUMIDOR DEVE OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE FATURAMENTO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE. 3. A COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, E 375; CC, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 254 E 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000819- 95.2021.8.19.0033, REL. DESª. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), J. 03.09.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0036438-81.2018.8.19.0004, REL. DESª. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), J. 25.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048306-05.2018.8.19.0021, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), J. 20.02.2024.