TJRJ 3005053-29.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SOCIEDADE MÉDICA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. PRESTAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA. IRRELEVÂNCIA DA ADOÇÃO DA FORMA SOCIETÁRIA LIMITADA. INEXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO PROFISSIONAL EM CADA NOTA FISCAL COMO REQUISITO AO REGIME FAVORECIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN SOB O REGIME DE ALÍQUOTA FIXA, CONDENAR O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÍNICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL A AUTORA POSTULAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO REGIME FIXO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR SOBRE O FATURAMENTO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS; E (II) ESTABELECER SE A ESTRUTURA SOCIETÁRIA E OPERACIONAL DA CLÍNICA DESCARACTERIZA A PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. RAZÕES DE DECIDIR (3) O INTERESSE DE AGIR ENCONTRA-SE CONFIGURADO, POIS A POSSIBILIDADE DE ADESÃO ADMINISTRATIVA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA POR MEIO DO SISTEMA "NOTA CARIOCA" NÃO AFASTA O DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO NEM IMPEDE A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO; (4) O ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 ASSEGURA REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA ÀS SOCIEDADES FORMADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL; (5) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A ADOÇÃO DA FORMA SOCIETÁRIA LIMITADA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO AO ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE MÉDICA NO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/68; (6) A CARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DEPENDE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA PREDOMINÂNCIA DO TRABALHO INTELECTUAL DOS SÓCIOS SOBRE EVENTUAL ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA; (7) A ATIVIDADE MÉDICA POSSUI NATUREZA TÉCNICA, INTELECTUAL E PERSONALÍSSIMA, SENDO A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DIRETAMENTE ATRIBUÍDA AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA; (8) A EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO PROFISSIONAL EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL E NÃO PODE SER ERIGIDA A REQUISITO ESSENCIAL PARA FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DO ISSQN; (9) O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELO CONTRATO SOCIAL, CADASTRO NO CNPJ, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGULARIDADE PERANTE O CREMERJ E NOTAS FISCAIS DEMONSTRA QUE OS SERVIÇOS MÉDICOS SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE PELOS SÓCIOS HABILITADOS DA CLÍNICA APELANTE; (10) A UTILIZAÇÃO DE AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ESTRUTURA FÍSICA MÍNIMA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES AMBULATORIAIS NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA UNIPROFISSIONAL DA SOCIEDADE QUANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMANECE VINCULADA À ATUAÇÃO PESSOAL DOS MÉDICOS SÓCIOS; (11) RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ALÍQUOTA FIXA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS SOBRE O FATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO E TESE (12) RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DECLARAR O DIREITO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DO ISSQN SOB O REGIME DE ALÍQUOTA FIXA PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, CONDENAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: (13) A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE MÉDICA SOB A FORMA LIMITADA NÃO IMPEDE O ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68; (14) A PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DECORRE DA ATUAÇÃO TÉCNICA DIRETA E DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL INDIVIDUAL DOS SÓCIOS, NÃO SE CONDICIONANDO À IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO MÉDICO EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA; (15) A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL MÍNIMA NÃO DESCARACTERIZA A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL QUANDO A ATIVIDADE-FIM PERMANECE CENTRADA NO TRABALHO INTELECTUAL DOS SÓCIOS MÉDICOS; (16) COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL APTA A AFASTAR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/68; (17) RECONHECIDO O DIREITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN, É DEVIDA A REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 156, III; DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º; LC Nº 116/2003, ART. 7º; CPC, ARTS. 17, 85, §4º, II, 373, II, 487, I; CC, ARTS. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, 983 E 997; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 3608/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.02.2024, DJE 11.03.2024; STJ, EARESP Nº 31.084/MS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 08.04.2021; STF, TEMA 1196; STF, TEMA 918; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0019647-70.2023.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0248258-20.2021.8.19.0001, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0082985-52.2022.8.19.0001, REL. DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2024