TJRJ 0823821-46.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS, DETERMINOU A LIGAÇÃO DE ENERGIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGALIDADE DA RECUSA PROCEDIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, ANTE OS DÉBITOS EM ABERTO NÃO PRESCRITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MÉRITO. TESE DE INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. RECORRIDA PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 3 MESES. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.