TJRJ 0801869-36.2022.8.19.0083

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI REJEITADO O PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, COM BASE EM EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE NOS CADASTROS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A DECISÃO RESTOU MANTIDA EM GRAU REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 385 DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO APELANTE. REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO O PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS, EIS QUE, EMBORA IRREGULAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR REALIZADA PELO RÉU, EXISTIA ANOTAÇÃO DESABONADORA ANTERIOR, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 385 DO STJ. 2. ALEGOU TER O JULGADOR SE BASEADO EM PRESUNÇÃO, EIS QUE INEXISTENTE PROVA DE QUE A ANOTAÇÃO PRETÉRITA SEJA LÍCITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM CABE A PROVA DA INVALIDADE DA ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO SE REPASSA À PARTE CONTRÁRIA A PROVA DA HIGIDEZ DE REGISTRO NEGATIVO COMANDADO POR EMPRESA DIVERSA, E, NO CASO, DESCONHECIDA, EIS QUE O EXTRATO DO SPC ANEXADO AOS AUTOS ENCONTRA-SE RASURADO. 5. CONSTITUI ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR QUE A ANOTAÇÃO ANTERIOR FOI CONTESTADA E SE REVELA INJUSTA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. IV. DISPOSITIVO 6. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.