TJRJ 0807060-12.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. JULGAMENTO QUE FOI EXTENSAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LRF, QUE FORAM EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO. DEMAIS MATÉRIAS QUE FORAM TIDAS POR SUPERADAS, TENDO EM CONTA O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº. 4.167 E O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ NO TEMA Nº. 911, AMBOS OBSERVADOS NO JULGAMENTO EMBARGADO, O QUE ERA OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.