TJRJ 0863659-05.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃODE PREJUÍZO EM RAZÃO DA DEMORA NA CONVOCAÇÃO E NA EXCLUSÃO DE CANDIDATOS SEM INTERESSE NAS VAGAS, DE EXISTÊNCIA DE CARGOS BLOQUEADOS E DE NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONCURSO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 .PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO OU, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. APELANTE QUE, A RIGOR, NÃO TERIA LEGITIMIDADE RELATIVAMENTE AO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 5º, LEI Nº. 7347/85. QUESTÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI OBJETO DE DEBATE. ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DANO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.