TJRJ 3001509-36.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVANTE REPROVADO EM EXAME DOCUMENTAL E SOCIAL. ELIMINAÇÃO QUE TEVE POR BASE EXCLUSIVAMENTE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DATADO DE 2015. CANDIDATO QUE LOGROU ÊXITO EM REABILITAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO COMETIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM POSTERIOR OU ATUAL ENVOLVIMENTO DO CANDIDATO COM QUAISQUER PRÁTICAS CRIMINOSAS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARECE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO À PENA PERPÉTUA. ADMISSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA QUE ESTÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE RISCO INVERSO. LIMINAR PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO, NA HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. MEDIDA QUE, ENTRETANTO, DEVE FICAR RESTRITA À REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E, SE FOR O CASO, POSTERIOR RESERVA DA VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.