TJRJ 0808401-73.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA INATIVA DO PRODERJ. SEGURANÇA DENEGADA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO QUE FOI ADMITIDA, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFIRMOU NÃO TER APLICADO OS REAJUSTES À GEE (GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS). MATÉRIA DE FATO CONFIRMADA E, PORTANTO, INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, QUE PODE SER DIRIMIDA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DETERMINADOS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 9.436/21 E 9.952/23, OS QUAIS NÃO FORAM APLICADOS À GEE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR, ENTRE AS MESMAS PARTES E COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA QUAL SE RECONHECEU O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA GEE. ENUNCIADO Nº. 150, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RUBRICA QUE, PORTANTO, INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA APELANTE. LEIS ESTADUAIS QUE DETERMINARAM QUE OS ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INCIDISSEM SOBRE A REMUNERAÇÃO, ABRANGENDO O SALÁRIO-BASE, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DA GEE POR MEIO DE PORTARIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA ILEGAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA INATIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.