TJRJ 0803001-31.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ QUE ACIONA O JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ASSIM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CABÍVEIS DESDE A DATA EM QUE FOI PREENCHIDO O REQUISITO PARA A PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0091492-68.2023.8.19.0000, JULGADO EM 13/11/2025, NÃO DEVENDO SE COGITAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E À PROMOÇÃO VERTICAL QUE SÃO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 195/2011. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TERIA DEIXADO DE CUMPRIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO QUE PLEITEIA E, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 195/2011, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 9, 56 E 57, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. REFLEXOS DA PROMOÇÃO VERTICAL E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVEM ALCANÇAR AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER E PROGREDIR O SERVIDOR QUE ACARRETOU O NÃO RECEBIMENTO DO AUMENTO DAQUELES DECORRENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS QUE É MANIFESTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº. 339, DA SÚMULA DO STF, AO CASO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO EXIMEM O MUNICÍPIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA Nº. 1.075, DO STJ.PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA QUE SEJAM OBSERVADAS, ALÉM DOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.