TJRJ 3000592-17.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº. 1.385, DO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À ANÁLISE DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº. 1.385, QUE ESTABELECE: "NA EXECUÇÃO FISCAL, A FIANÇA BANCÁRIA OU O SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É RECUSÁVEL POR INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DA PENHORA". A TESE VINCULANTE AFASTA A RECUSA DO SEGURO-GARANTIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11, DA LEF, RECONHECENDO A FACULDADE DO EXECUTADO EM OPTAR PELAS MODALIDADES DO ART. 9º, DA LEF. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NÃO SOCORRE A EMBARGANTE NO CASO CONCRETO. A RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA E O PROVIMENTO DO RECURSO BASEARAM-SE EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE: A INIDONEIDADE DA APÓLICE POR PRAZO DETERMINADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, MESMO APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA Nº. 1.385, PERMANECE FIRME NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA DEVE SER IDÔNEA. APÓLICE COM TERMO FINAL DE VIGÊNCIA (2025-2030) SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO INCONDICIONAL E PERPÉTUA ATÉ O FIM DA EXECUÇÃO É PRECÁRIA E AUTORIZA A RECUSA SANADA A OMISSÃO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REJEITAR A GARANTIA OFERTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.