TJRJ 0806025-94.2024.8.19.0213

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DETERMINOU A CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIZAÇÃO DO FATURAMENTO PARA UMA ÚNICA ECONOMIA RESIDENCIAL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DE VALORES, À REPARAÇÃO DA CALÇADA DANIFICADA PELAS INSTALAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA POR TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS; (II) ESTABELECER SE A RECUSA À INDIVIDUALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (III) DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC. 2. A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO HÍDRICO POR UNIDADE CONSUMIDORA É DIREITO DO CONSUMIDOR, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 3. A CONCESSIONÁRIA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO RAMAL ABASTECENDO TRÊS ECONOMIAS, MAS NÃO COMPROVA TER OPORTUNIZADO À CONSUMIDORA A ESCOLHA DA MODALIDADE DE FATURAMENTO APÓS O PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COMO ALEGADO. 4. A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO LEGITIMA A RECUSA À REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA, ESPECIALMENTE PORQUE OS DÉBITOS IMPUGNADOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL, SENDO VEDADO CONDICIONAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. 5. A RECUSA INDEVIDA À INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COMPROMETE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DIGNA E CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL. PRECEDENTES. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.