TJRJ 0800466-02.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA COMPENSATÓRIA E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUEREU O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EM APELAÇÃO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS, SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A PARTE RÉ APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO IMPUGNADA GERA DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE PRODUZIU. AS TELAS SISTÊMICAS DE CONTRATAÇÃO E AS CÓPIAS DE SUPOSTAS FATURAS, DESACOMPANHADAS DE CONTRATO ASSINADO OU DE PROVA DO RECEBIMENTO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA, NÃO COMPROVAM A ADESÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS NEM A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. A PARTE AUTORA IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E AFIRMOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE FATO NEGATIVO, COMO O NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO OU A NÃO REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO INCUMBE À PARTE QUE O PRODUZIU. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. EVENTUAL TRANSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, POIS INCIDE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO E DA ANOTAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROCEDE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM CADASTROS RESTRITIVOS. INCIDE O ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ. NÃO HÁ PROVA, NOS AUTOS, DE QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES SEJAM IRREGULARES, POSTERIORES AO DÉBITO DISCUTIDO OU JÁ TENHAM SIDO INVALIDADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.